quarta-feira, 3 de abril de 2013

Justiça autoriza casamento homoafetivo no Paraná

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no estado, com base no artigo 1.525 da Lei Federal nº 10.406/2002 - a mesma que baseou o reconhecimento do casamento homoafetivo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a corregedoria do TJ-PR, a decisão já entrou em vigor. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do Paraná na terça-feira (2). Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg), a decisão tornam todos os cartórios do estado habilitados a realizar o casamento homoafetivo.

O corregedor Eugênio Achille Grandinetti, que assina a decisão, determinou também que a informação seja afixada em lugar visível e de fácil leitura do público em todos os cartórios civis do Paraná, o que já é verificado em algumas cidades, entre as quais Maringá e Londrina.

O registrador do Cartório Scheid, Fabian Marcelo Garcia, em Maringá, explicou que o procedimento para dar entrada na documentação do casamento homoafetivo é exatamente o mesmo do casamento heterossexual, sem a necessidade de autorização judicial, obrigatória no estado até então. Além disso, a decisão autoriza a conversão da união estável homoafetiva em casamento.

Segundo o escrevente do cartório do 2º Ofício de Londrina Felipe Julião, não há grandes diferenças legais entre a união civil estável e o casamento. Mas em algumas situações, a união civil estável precisa ser comprovada com outros documentos ou testemunhas. “A certidão de casamento, por si só, já é uma prova irrefutável de que o casal vive junto. Para alguns procedimentos, como registro de filhos, pedidos feitos ao INSS, entre outros, só a escritura de união civil estável não é suficiente, e testemunhas podem ser necessárias.”

Além disso, Modesto defendeu que a decisão da Justiça paranaense e de outros estados brasileiros, como São Paulo e Rio Grande do Sul,  “Os juízes estaduais estão se posicionando favoravelmente a uma decisão que já é do Supremo Tribunal Federal, já que o Congresso Nacional não tem peito de reconhecer isso.”

Nenhum comentário:

Postar um comentário